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para pais e alunos

Constituição da Républica Portuguesa

Artigo 57.º, Direito à greve e proibição do lock-out

1. É garantido o direito à greve.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
4. É proibido o lock-out.

greve não, greve sim

Liberdades de aprender e de ensinar

Quem sabe, ensina. Quem ensina com liberdade, educa. Quem sabe educar com liberdade e amor, desenvolve integralmente o educando.

Quem tem liberdade de aprender descobre que a verdadeira liberdade reside em ter um pensamento próprio e que a liberdade plena só é atingida quando o indivíduo tem a capacidade de dar a sua contribuição pessoal aos interesses de um grupo e não quando este mesmo grupo impõe os seus interesses ou quando estes são impostos por meio da autoridade
(adaptado de eduquenet.net).

O que está em causa

Mobilidade Especial O que querem os sindicatos Apesar do regime da mobilidade especial –agora chamado requalificação– se aplicar a todos os funcionários públicos, no caso dos professores, essas regras nunca foram regulamentadas em diploma próprio. Os sindicatos querem que assim continue, até porque argumentam, se ministro e primeiro-ministro dizem que nenhum professor deverá ir para a requalificação, então não é preciso estabelecer desde já as regras para o setor. Deslocações Quais são os limites? Na FP um trabalhador sem serviço é obrigado a aceitar uma recolocação num raio de 60 kms. Na educação, pode ultrapassar os 150 km, obrigando um docente efetivo a mudar de escola, mas também de casa. O MEC reduziu a dimensão dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) de 23 pra 10 alegando que assim dá mais oportunidades aos professores para encontrar colocação: a unidade territorial em que de movimentam é maior. Os sindicatos querem a aplicação dos mesmos limites que a FP. Horário de trabalho Tempo de aulas Nuno Crato garante que não aumentará o tempo de aulas e que o alargamento do horário para as 40 horas incidirá apenas na componente não letiva, ou seja, sme impacto na redução de docentes. Mas os professores temem a prazo. A única forma de o assegurar é mantes as 35 horas semanais, dizem. Ou então assumir por escrito		O MEC alega que os docentes não podem ficar de fora de um regime que se aplica a toda a Função Publica (FP), mas reconhece especificidades da profissão e aceita negociar alterações às regras gerais. Admite dilatar o prazo de aplicação para 2015 (e não já este ano como acontece com os restantes funcionários). E que a contagem do tempo de permanência na requalificação volte a zero no caso de um professor em mobilidade arranjar temporariamente um lugar numa escola In Expresso 23.jan.13

In Público 25.jun.13

Entretanto, apesar de não haver acordo total, a greve às avaliações foi suspensa

- Os representantes dos sindicatos e o secretário de Estado da Educação, assinam uma “ata negocial”, que permite que já nesta quarta-feira comecem a ser lançadas as notas de cerca de um milhão de alunos.
- Foi adiado para fevereiro de 2015 da entrada em vigor da mobilidade na educação.
- Os professores que estão com horário zero vão poder desempenhar outras funções nas escolas, relacionadas com o combate ao insucesso escolar, por exemplo, apoio ao estudo, coadjuvação de aulas ou aulas de substituição.
- A componente letiva passa a ser considerada no caso dos professores diretores de turma.
- Mais de 4000 professores que estão à espera da reforma não vão ter turmas atribuídas no próximo ano letivo, libertando esses horários para outros docentes.

Depois do exposto, há que ler ainda com atenção o que consta em fenprof.pt (25.jun.13)
"A manutenção, na Assembleia da República, de projetos de lei para regulamentar o horário das 40 horas e a mobilidade especial, impedem esse acordo e devem mobilizar-nos para a realização de uma grande Greve Geral no próximo dia 27 de Junho.”